STF homologa acordo que abre exceção ao teto de 10% e devolve ao governo parte do poder de decisão na Eletrobras, definindo faixas de votos enquanto a União mantiver participação acionária
A Corte homologou um termo de conciliação entre a empresa, hoje chamada Axia Energia, e a União, que altera a lei que disciplinou a privatização e limitava o poder de voto de qualquer acionista a 10%.
Com a homologação, o governo federal passa a indicar mais membros no conselho conforme o tamanho de sua participação, medida que, segundo o relator, visa garantir estabilidade do setor elétrico.
As informações foram divulgadas em matéria sobre a decisão, conforme informação divulgada pelo g1
O que mudou na governança da Eletrobras
Antes da conciliação, a legislação sancionada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro, do PL, estabelecia que nenhum acionista poderia deter mais de 10% do poder de voto, mesmo que mantivesse maior quantidade de ações ordinárias.
A mudança homologada pelo STF determina que, enquanto a União mantiver mais de 30% das ações, terá três dos dez votos no conselho de administração. Caso a participação caia para menos de 30%, mas permaneça acima de 20%, a União poderá indicar dois membros.
Se a participação ficar abaixo de 20%, o acordo se extingue e volta a valer a regra do teto de um voto para a União.
Argumentos da União e trechos do pedido
Na petição inicial, a Advocacia-Geral da União sustentou que, embora o Executivo ainda possua 42% das ações ordinárias, “por imposição normativa inconstitucional, teve seu poder político substancialmente reduzido a menos de 10% do capital votante.”
O pedido também afirmou que, “A legislação teria o efeito prático de uma desapropriação indireta dos poderes políticos da União”, e a conciliação procura reequilibrar a situação sem desconfigurar o teto para investidores privados.
Votos no STF e repercussão política
O relator do caso foi o ministro Nunes Marques, que defendeu a homologação como forma de preservar a estabilidade do setor elétrico. Divergiram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A decisão ocorre em contexto sensível para o setor, com debates sobre atuação de concessionárias após um apagão em São Paulo que deixou 2,2 milhões de pessoas sem energia, e com pedidos de intervenção para melhorar resposta a intempéries, defendidos pelo governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos.
O acordo tenta, conforme a argumentação governamental, impedir que investidores e blocos econômicos tomem controle efetivo da companhia, mantendo o teto de votação para terceiros, ao mesmo tempo em que preserva um poder de voto da União na Eletrobras proporcional à sua participação acionária.
