Relator afirma que medida busca evitar pedidos impulsivos e ampliar critérios de legitimidade após liminar do ministro Gilmar Mendes
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Otto Alencar (PSD‑BA), agendou para esta quarta‑feira (10) a votação do projeto de lei que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras autoridades. Segundo Alencar, a proposta será “o primeiro item da pauta”.
O relator do texto, senador Weverton Rocha (PDT‑MA), já adiantou que tem o parecer pronto e que as mudanças valerão também para autoridades de diferentes poderes. A proposta chega ao colegiado em meio à crise provocada pela liminar do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259, que reinterpretou dispositivos sobre quem pode pedir o impedimento e quais condutas são avaliáveis.
O que muda
Entre as principais alterações previstas no projeto estão:
- Restrição de legitimidade: apenas entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria‑Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso poderão apresentar pedidos de impeachment de forma direta.
- Participação de cidadãos: pessoas comuns continuariam com a possibilidade de pedir o impedimento, mas somente mediante apresentação de um abaixo‑assinado com apoio de 1% do eleitorado — medida que, segundo o relator, “qualifica o ato” e evita pedidos feitos de forma “solta, injuriosa ou dolosa”.
- Ampliação do alcance: as regras propostas também se aplicariam a autoridades de outros poderes, não apenas a ministros do STF.
Prazos e quóruns
O projeto estabelece novos prazos e quóruns procedimentais. O presidente do Senado teria 15 dias úteis para decidir se dá prosseguimento ou arquiva um pedido de impeachment. Se houver arquivamento, o plenário poderia desarquivar o processo em 15 dias, mas só com apoio de 2/3 dos senadores — ou seja, 54 votos —, enquanto hoje a reanálise exige maioria simples (41 senadores presentes).
A votação final para afastar um ministro da Corte também passaria a exigir quórum qualificado de 2/3 dos 81 senadores.
Contexto e reação
O movimento no Senado ocorre na esteira da decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na ADPF 1.259 proposta pelo partido Solidariedade, que revisitou normas do impeachment para ampliar garantias à magistratura. Gilmar argumentou que a legislação atual poderia levar à “instrumentalização política” do impeachment, citando experiências internacionais de interferência em cortes constitucionais.
Weverton Rocha criticou a liminar e disse que o Senado já discutia uma nova regra coordenada com a participação do ex‑ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Não se pode usar instrumento de exceção como meio de atuação política, para manifestar descontentamento ou divergência com a autoridade”, afirmou o relator ao justificar a necessidade de critérios mais rígidos.
Com a votação marcada na CCJ, a proposta entra em rota de discussão que deve polarizar debates sobre equilíbrio entre proteção institucional dos tribunais e mecanismos de controle político. A tramitação e o resultado na comissão serão acompanhados de perto por partidos, OAB e outros atores jurídicos e políticos.
