Conflito entre lei ordinária e lei complementar abre caminho para ações judiciais e deixa pequenos negócios em dúvida sobre pagar ou não o imposto
A nova regra que passou a tributar a distribuição de lucros (dividendos) para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 50 mil criou um impasse para cerca de 20 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. O dilema nasce porque a norma mais recente colide com uma lei complementar anterior que garantia isenção de Imposto de Renda sobre dividendos desses sócios.
O que mudou na lei
A medida aprovada recentemente instituiu uma cobrança sobre dividendos quando os rendimentos do beneficiário superam R$ 50 mil. Formalmente, a norma mira a capacidade de pagamento do indivíduo e passou a ser interpretada pela Receita Federal como aplicável também aos lucros distribuídos por empresas do Simples.
Por que a nova taxa pode não valer para o Simples Nacional
Juristas e especialistas tributários explicam que há uma colisão de hierarquia normativa: a isenção que protege sócios do Simples consta em lei complementar, que tem força maior que a lei ordinária que criou a nova tributação. Além disso, a Constituição prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, e a isenção dos dividendos é vista como parte desse quadro jurídico protetivo.
Argumento do governo e efeito prático
Do lado da Fazenda e da Receita, a defesa é que a norma não altera o regime tributário da empresa, mas institui uma obrigação para a pessoa física que recebe o rendimento. Como os dividendos do Simples não foram expressamente listados como isentos na nova redação, a interpretação administrativa tende a incluí‑los no cálculo do imposto devido pelo sócio.
Na prática, a controvérsia gera insegurança: empresários se perguntam se devem recolher o imposto agora e reduzir o caixa pessoal e da empresa, ou aguardar decisões judiciais e correr risco de multas — que podem alcançar, segundo entendimentos, até 150% do valor cobrado — caso a Justiça venha a confirmar a cobrança.
Riscos, chances na Justiça e orientação
Especialistas consultados estimam que os sócios de empresas do Simples têm boas chances na disputa judicial — por volta de 60% a 70% — com base no princípio de prevalência da lei complementar. Apesar disso, a batalha pode se arrastar por anos. A recomendação predominante é buscar assistência jurídica especializada e estruturar reservas financeiras para enfrentar ambos os cenários enquanto a questão não for pacificada.
Este texto é informativo e resume os principais pontos do conflito entre as normas. Empresários devem procurar orientação jurídica para decisões sobre recolhimento e planejamento tributário.
